CEDAW

De acordo com o site da Organização das Nações Unidas (ONU), encontrado em https://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/ , “A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) , adotada em 1979 pela Assembleia Geral da ONU, é frequentemente descrita como uma declaração internacional dos direitos das mulheres. Composto por um preâmbulo e 30 artigos, define o que constitui discriminação contra as mulheres e estabelece uma agenda de ação nacional para acabar com essa discriminação.

A Convenção define discriminação contra as mulheres como ‘... qualquer distinção, exclusão ou restrição feita com base no sexo que tenha o efeito ou propósito de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por mulheres, independentemente de seu estado civil, em um base da igualdade entre homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no campo político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.’

Ao aceitar a Convenção, os Estados se comprometem a empreender uma série de medidas para acabar com a discriminação contra as mulheres em todas as formas, incluindo:

• incorporar o princípio da igualdade entre homens e mulheres em seu sistema jurídico, abolir todas as leis discriminatórias e adotar as adequadas que proíbam a discriminação contra as mulheres;

• estabelecer tribunais e outras instituições públicas para assegurar a proteção efetiva das mulheres contra a discriminação; e

• assegurar a eliminação de todos os atos de discriminação contra as mulheres cometidos por pessoas, organizações ou empresas.”                                        

ASSISTA ABAIXO ALGUNS VIDEOS EXPLICATIVOS DA CEDAW PUBLICADOS COM LEGENDA PELA PLATAFORMA PORTUGUESA PELOS DIREITOS DAS MULHERES: